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| Aquidabã (Foto: Luiz Henrique Bugia) |
A Prefeitura de Aquidabã publicou, nesta quinta-feira (2), o Decreto nº 087/2026, que anula os concursos públicos regidos pelos Editais nº 001/2024 e nº 002/2024. A decisão foi fundamentada em investigações conduzidas pelo Ministério Público de Sergipe sobre possíveis irregularidades envolvendo o Instituto ASSEGE de Administração e Educação da Bahia, responsável pela organização dos certames.
De acordo com o decreto, a administração municipal exerceu o poder de autotutela administrativa ao considerar que fatos supervenientes comprometeram a confiança institucional e a lisura dos concursos. O documento ressalta que, embora não haja investigação direcionada à gestão municipal, as apurações sobre a banca organizadora tornaram inviável a manutenção dos certames. Entre os fundamentos apresentados estão as três fases da Operação Gabarito, deflagradas pelo Ministério Público de Sergipe com apoio do GAECO, que investigam um suposto esquema de manipulação de concursos públicos, incluindo indícios de direcionamento de certames, fraude em processos licitatórios e comercialização antecipada de gabaritos. As investigações tiveram como um dos focos o concurso realizado em Aquidabã.
O decreto determina a anulação de todos os atos decorrentes dos concursos, inclusive a homologação dos resultados, produzindo efeitos retroativos. A Prefeitura destaca que não houve nomeações de candidatos aprovados, uma vez que as convocações já estavam suspensas enquanto as investigações eram conduzidas.
A administração municipal também determinou a abertura de processo para contratação de uma nova banca organizadora, que será responsável pela realização de um novo concurso público. O futuro certame deverá adotar critérios mais rigorosos de segurança, qualificação técnica da instituição organizadora e mecanismos de prevenção a fraudes. Além disso, será analisada a possibilidade de isenção da taxa de inscrição para candidatos que pagaram a inscrição nos concursos anulados e optarem por disputar cargo equivalente no novo certame. Ainda conforme o decreto, o Município adotará medidas para apurar eventual responsabilidade da empresa contratada anteriormente, incluindo a possibilidade de ressarcimento ao erário, assegurados o contraditório e a ampla defesa. O ato também será encaminhado ao Ministério Público de Sergipe e ao Tribunal de Contas do Estado para conhecimento e acompanhamento.
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Por Redação
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