Ministério Público obtém decisão liminar para que Município de Capela implemente política de proteção animal
O Poder Judiciário deferiu o pedido de tutela de urgência formulado pelo Ministério Público de Sergipe (MPSE), por meio da Promotoria de Justiça de Capela, em Ação Civil Pública (ACP) movida contra o Município, fixando prazo para que a g…
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