Na manhã desta sexta-feira (29), a Desembargadora Iolanda Santos Guimarães, do Tribunal de Justiça de Sergipe, proferiu decisão relevante no âmbito de uma Ação Civil Pública que tramita há seis anos. O julgamento, que envolve os recorrentes Valmir dos Santos Costa e Erotildes José de Jesus, está pautado para a próxima segunda-feira (02/12), na 1ª Câmara Cível do TJSE. O caso já havia sido analisado anteriormente, com voto da relatora em sessão presencial realizada em 30/09/2024, quando foram rejeitados pedidos dos patronos dos requeridos. Na ocasião, o Desembargador Cezário Siqueira Neto solicitou vista dos autos, devolvendo-os em 06/11/2024 para continuidade do julgamento. Recentemente, as partes apresentaram novos elementos ao processo. Valmir e Erotildes peticionaram no dia 22/11/2024, e o Ministério Público informou, em 26/11/2024, a celebração de Acordos de Não Persecução Cível (ANPCs). Em resposta, a relatora determinou que o julgamento prosseguisse como agendado. No ...