No mês de combate ao trabalho infantil, o MPT-SE ajuizou 10 Ações Civis Públicas (ACPs) relativas ao cumprimento da Lei de Aprendizagem (Lei nº 10.097/2000) na administração pública dos municípios de: Aquidabã, General Maynard, Siriri, Pedra Mole, São Miguel do Aleixo, Feira Nova, Santana do São Francisco, Telha, Nossa Senhora de Lourdes e Itabi. Os municípios alvos das Ações deverão criar um Programa de Aprendizagem para que os órgãos municipais do âmbito da administração pública destinem vagas a adolescentes egressos do trabalho infantil ou em situação de vulnerabilidade social. Além disso, devem estabelecer em seus editais de licitações que as empresas cumpram a cota de aprendizagem e, para as micro e pequenas empresas, devem incentivar que contratem jovens aprendizes em situação de vulnerabilidade socioeconômica. O procurador do Trabalho Alexandre Alvarenga ressaltou a importância de afastar crianças e adolescentes do trabalho e, também, promover o ingresso de jovens no mercado de ...