De acordo com os autos, o Município de Pirambu ingressou com uma ação de obrigação de fazer contra a empresa Facebook Serviços Online do Brasil Ltda., responsável pelo Instagram, após o bloqueio da conta oficial @pmpirambu. A prefeitura argumentou que o perfil é utilizado como canal institucional para divulgação de atos administrativos, campanhas de vacinação, ações governamentais e comunicados de utilidade pública. A página contava com cerca de 30 mil seguidores.
Segundo o município, a conta foi inicialmente suspensa no dia 9 de março de 2026 e, após solicitação de reanálise, acabou sendo permanentemente desabilitada em 12 de março. A plataforma teria alegado de forma genérica violação aos “Padrões da Comunidade”, sem apontar qual conteúdo teria infringido as regras.
Ao analisar o caso, o juiz Rinaldo Salvino do Nascimento entendeu que há indícios de ilegalidade na suspensão do perfil, especialmente porque não houve justificativa específica para a penalidade aplicada. Na decisão, o magistrado destacou que, em uma sociedade conectada, as redes sociais de órgãos públicos se tornaram ferramentas importantes de transparência e acesso à informação. O juiz também apontou que a retirada da página pode prejudicar o direito da população de receber informações oficiais, o que fere princípios constitucionais da publicidade administrativa e do acesso à informação.
Com a liminar, o Instagram deverá restabelecer o perfil institucional da prefeitura no prazo de 24 horas, incluindo todas as postagens, seguidores e funcionalidades existentes antes do bloqueio. Em caso de descumprimento, foi fixada multa diária de R$ 50 mil, limitada inicialmente ao valor de R$ 150 mil.
O processo seguirá em tramitação, e a empresa terá prazo de 15 dias para apresentar defesa após ser citada pela Justiça.
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Por Redação
Foto: Luiz Henrique Bugia
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